Cancelamento & Reembolso

Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento de contratos e ao reembolso de valores relacionados aos serviços prestados pela JA PAVIMENTAÇÃO LTDA, observada a legislação brasileira aplicável.

1. Natureza da Atividade

A JA PAVIMENTAÇÃO LTDA é uma empresa prestadora de serviços de construção civil, atuando em três frentes registradas junto à Receita Federal:

• Atividade principal (CNAE 43.30-4-99): Outras obras de acabamento da construção
• Atividade secundária (CNAE 25.99-3-01): Confecção de armações metálicas para a construção
• Atividade secundária (CNAE 43.30-4-04): Serviços de pintura de edifícios em geral

Este website tem caráter institucional e não realiza venda de produtos físicos ou digitais por meio de checkout online. As contratações se dão exclusivamente via proposta comercial e contrato individual, observadas as condições específicas ali pactuadas.

2. Direito de Arrependimento (Contratações a Distância)

Para contratações realizadas por consumidor pessoa física, fora do estabelecimento comercial (por exemplo, via website, telefone ou aplicativos de mensagem), aplica-se o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou do início efetivo da prestação dos serviços.

Para contratações entre pessoas jurídicas (B2B), aplicam-se as condições previstas no contrato firmado entre as partes, regidas pelo Código Civil brasileiro.

3. Cancelamento Antes do Início da Obra

Caso o contratante deseje cancelar o contrato antes do efetivo início dos serviços, e fora do prazo legal de arrependimento, o cancelamento seguirá as cláusulas do contrato individual, podendo haver retenção de valores referentes a:

• Visita técnica, elaboração de projeto e orçamento detalhado
• Compra de materiais já adquiridos especificamente para a obra
• Custos administrativos e operacionais comprovadamente incorridos
• Multa contratual eventualmente prevista no instrumento

4. Cancelamento Durante a Execução

Iniciada a obra, o cancelamento dependerá das cláusulas pactuadas e poderá implicar o pagamento proporcional dos serviços já executados, dos materiais utilizados e das despesas necessárias à interrupção segura dos trabalhos.

A interrupção da obra deverá observar os procedimentos técnicos cabíveis para garantir a segurança da edificação e dos trabalhadores envolvidos.

5. Como Solicitar o Cancelamento

A solicitação deverá ser formalizada por escrito ao e-mail oficial da empresa, contendo:

• Nome completo ou razão social
• CPF ou CNPJ
• Identificação do contrato (data, endereço da obra, serviço contratado)
• Motivo do pedido de cancelamento
• Dados bancários para eventual restituição

Envie sua solicitação para: defani@defani.com.br.

6. Garantia dos Serviços Executados

Conforme o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o contratante dispõe de 90 (noventa) dias para reclamar de vícios aparentes em serviços de natureza durável.

Para vícios ocultos, o prazo é contado a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §3º, CDC). A JA PAVIMENTAÇÃO LTDA compromete-se a avaliar qualquer reclamação tempestivamente e, sendo confirmado vício de serviço, providenciar a correção sem ônus adicional ao contratante.

7. Prazos para Reembolso

Aprovado o reembolso, a restituição ocorrerá em prazos estimados conforme a forma de pagamento original:

• Pix: até 5 (cinco) dias úteis
• Transferência bancária / boleto: até 10 (dez) dias úteis
• Cartão de crédito: até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme operadora

8. Resolução de Conflitos

A JA PAVIMENTAÇÃO LTDA busca resolver qualquer divergência por meio do diálogo direto e amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Içara — Estado de Santa Catarina — para dirimir as controvérsias.

9. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, com a versão vigente sempre disponível neste endereço.

10. Atendimento

Para dúvidas, esclarecimentos ou solicitação de cancelamento, entre em contato pelos canais oficiais: